Mantida retirada de incorporação de URP da aposentadoria de servidor público

A Primeira Câmara do TCU considerou indevida a incorporação definitiva da vantagem, pois ela teria a natureza de antecipação salarial.

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

STF rejeita recurso de Luiz Estevão e determina cumprimento da pena

Ex-senador foi condenado a 3 anos e 6 meses por falsificar documento

Advogado público pode trabalhar sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, diz Janot

Advogados públicos estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico, diz Janot.

STF decide que governo pague indenização bilionária à Varig

Para ministros, congelamento de preços causou prejuízo; Valor pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas com ex-funcionários

Ex-deputado tem aposentadoria suspensa

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

HC questiona prestação de serviços como condição para suspensão de processo

Denúncia revela suposta prática de inscrição fraudulenta de eleitor

Rondônia contesta corte no repasse de verba para merenda

Segundo é explicado na ação, o estado não recebe as verbas desde junho e, com o início do segundo semestre do período escolar deste ano, os 235 mil alunos da rede pública de ensino do estado serão ?privados da merenda?, que para muitos é a ?única alimentação diária"

Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos

A Terceira Seção STJ acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal

ADI questiona competência da Justiça comum para resolver dissídio de servidores estatutários

Não havendo acordo ou mesmo recusa das partes à arbitragem, prossegue o governador, a competência para decidir os conflitos é da Justiça do Trabalho.

2ª Turma nega HC a ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem

A Segunda Turma negou mais um Habeas Corpus (HC 95595) impetrado em favor de Gilberto Linhares Teixeira no Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (4).

AGU acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas

Em sua manifestação na ADI, sobre a constitucionalidade da lei antifumo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes.

Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

Em resposta ao parecer da AGU que considerou a lei antifumo paulista inconstitucional, o governo do Estado de São Paulo reiterou, dizendo que ela é não apenas amparada, mas também exigida pela Constituição Federal de 1988.

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Advogada acusada de falsidade ideológica pede habeas ao STF

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

"Habeas corpus". Alegação de erro na dosimetria da pena. Inocorrência. Suposta ausência de fundamentação quanto à condenação pelo crime de quadrilha ou bando.

Decisão fundamentada. Possibilidade de acumulação da qualificadora do crime de quadrilha armada com as causas especiais concernetes ao roubo agravado. Pedido indeferido.